De acordo com informações da Folha de S. Paulo, quem vender produtos quebrados pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador. O decreto ainda prevê que o vendedor que prestar informações erradas em transações virtuais terá de devolver o dinheiro.
Atualmente o comércio virtual não tem uma legislação exclusiva para garantir os direitos do comprador. Sendo assim, a presidenta quer incluir a modalidade nas normas do Código de Defesa do Consumidor, com punições para quem não honrar as obrigações.
Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.
O comércio virtual é uma das modalidades de consumo que mais têm crescido no país. Entre 2011 e 2012, houve aumento de 29% no volume de compras digitais, segundo dados da ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico). Isso é mais do que o previsto pela e-bit, que estimava R$ 23,4 bilhões.
A ABComm ainda informou que, em 2012, 9 milhões de pessoas fizeram sua primeira compra digital no Brasil. Vestuário, acessórios e cosméticos foram os setores com melhor desempenho.
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